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29 de Maio de 2017
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    Decisão da Justiça Federal suspende registro da Prefeitura de Natal no Cauc e no Cadin

    A Justiça Federal do Rio Grande do Norte suspendeu as inscrições da Prefeitura de Natal de todas as inscrições no Cadastro Único de Convênio (Cauc) e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). A decisão foi do Juiz Federal Vinícius Vidorm, da 5ª Vara Federal.Na decisão, proferida na tarde dessa quarta-feira (3 de agosto), o magistrado também determinou que a a União se abstenha de promover novas inscrições do Município de Natal no CAUC sem prévia instauração de processo administrativo próprio. Além disso, por decisão judicial a União também não pode promover novas inscrições do Município de Natal no CAUC ou no CADIN relativamente a débitos de órgãos que não integrem a estrutura orgânica do Poder Executivo Municipal ou de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações municipais, exceto quando o mesmo figure como devedor solidário ou subsidiário.Mesmo nas inscrições realizadas no CADIN, aplica-se o postulado da intranscendência, impedindo que o Município sofra restrições decorrentes de débitos de órgãos alheios à estrutura orgânica do Poder Executivo, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações municipais, sendo admitido o registro apenas quando figure como responsável solidário ou subsidiário do respectivo débito vencido e pendente de pagamento, escreveu o Juiz Federal Vinícius Vidor.Para deferir o pedido liminar o magistrado chamou atenção para o perigo da demora: Considerando as severas restrições que o ente municipal pode sofrer em razão do cadastro indevido no CAUC e no CADIN, com impedindo total a transferências voluntárias federais, fica evidenciado também o perigo da demora.

    Disponível em: http://jf-rn.jusbrasil.com.br/noticias/2792929/decisao-da-justica-federal-suspende-registro-da-prefeitura-de-natal-no-cauc-e-no-cadin

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